Neste tempo de evangélicos em evidência, onde estão os protestantes?

Não era bem isso que Martinho Lutero havia imaginado

Esta quarta-feira 31, Dia da Reforma Protestante, é bem propícia para refletirmos. No momento, os evangélicos brasileiros, cerca de 29% da população, estão em evidência.

Pesquisa do Datafolha de 25 de outubro indicou que 59% dos evangélicos votariam em Jair Bolsonaro e 26% em Fernando Haddad.

O primeiro pronunciamento de Bolsonaro como presidente da República eleito, no domingo 28, foi antecedido pela palavra e oração do cantor evangélico e senador não-reeleito Magno Malta. Tal destaque a um grupo religioso é fato inédito na história do País.

Este segmento cristão chegou ao Brasil há quase dois séculos e sofreu muitas transformações, em especial com a chegada dos pentecostais, décadas depois.

A identidade “protestante” nunca foi bem afirmada por boa parte desses grupos, que sempre optaram por se denominar “evangélicos”, reforçando disputas religiosas com o hegemônico catolicismo romano.

Lamentavelmente, a história explica que a inserção protestante no Brasil se deu, de forma predominante, em perspectiva sectária, para se diferenciar dos católicos, colocando-se como detentores “do verdadeiro Evangelho”.

Em nossos dias, o segmento é tão amplo e diverso, com uma presença significativa e crescente, que é tarefa difícil nomeá-lo, explicá-lo e agrupá-lo por afinidade. Em tese, teria como raiz comum a reforma protestante e seus movimentos originários. Transformações ocorridas na teologia e no jeito de ser de boa parte dos evangélicos brasileiros enfraqueceram, porém, essa raiz.

A maior herança da reforma, em especial aquela pregada por Martinho Lutero, é a radicalidade da graça. Ou seja, o perdão de pecados é resultado do amor incondicional e gratuito de Deus, e para alcançá-lo é preciso ter fé e não obras.

Esta herança está assentada nas cinco frases: Sola Gratia (Somente a Graça), Solus Christus (Somente Cristo), Sola Scriptura (Somente a Escritura), Sola Fide (Somente a Fé) e Soli Deo Gloria (Glória somente a Deus).

Todos estes cinco princípios representam protesto e oposição aos ensinamentos da então dominante Igreja Católica Romana, que, segundo os reformadores, teria monopolizado os atributos de Deus e os transferido para a Igreja e sua hierarquia, especialmente para o papa.

Deus não pode ser propriedade de um grupo religioso, enfatizavam os reformadores, e a Bíblia deve ser lida nesta perspectiva.

O teólogo luterano alemão do século XX Paul Tillich reconheceu que a dimensão profética, contestatória, protestante é própria do cristianismo, à luz da postura do Cristo.

Para este teólogo, a reforma significou a encarnação deste “princípio protestante”, uma volta às origens do ser cristão. Tillich reconheceu, no entanto, que esse espírito não é propriedade exclusiva dos cristãos, podendo se manifestar em diferentes formas religiosas, culturais e políticas.

No passado da reforma, a aliança dos reformadores com príncipes, latifundiários e burgueses pré-capitalistas europeus comprometeu o caráter profético do movimento.

Isto reforça o fato de o “princípio protestante” ter sido levado adiante por distintos grupos que pagaram até mesmo com a vida o preço deste compromisso de fé, como o reformador Thomas Müntzer na causa dos camponeses na Alemanha do século XVI.

Identificando-se no Brasil mais como “os que têm o verdadeiro evangelho” do que como “profetas que contestam quem quer controlar Deus”, boa parte dos grupos evangélicos se distanciou deste princípio.

A pregação e as músicas que entoam realçam um Deus que age condicionado às ações humanas: pela quantidade das orações, pelo sacrifício que se deve fazer para alcançar as bênçãos (seja por meio de obrigações religiosas ou de ofertas financeiras), como no tempo das indulgências.

A leitura fundamentalista, descontextualizada, tem tornado a Bíblia um livro estéril. O poder e o controle dos líderes religiosos têm sufocado a voz e a ação dos fiéis, com perseguições e exclusões daqueles que manifestam uma compreensão diferente.

A aliança com poderes políticos estabelecidos com base em injustiça, em violência e negação de direitos ou a simples omissão, com desprezo à postura profética e contestatória do Cristo, também marcam esta trajetória dos evangélicos no Brasil. Isto faz esvaecer o protestantismo na sua razão de ser.

Entretanto, é preciso reconhecer e recordar que as sementes do princípio protestante de viver a fé na história foram germinadas no Brasil. Com quem cultua, em comunidade, ao Deus da graça que não faz acepção de indivíduos.

Com aqueles que pagaram com suas vidas o compromisso com a justiça, povoando as prisões das ditaduras militares, resistindo às torturas, enfrentando a morte ou o exílio. Com quem é ativista em várias ações de solidariedade com minorias sociais, dependentes químicos, presos, vítimas de violência.

Como há protestantes nessas frentes em nosso País. Neste processo eleitoral, estes pastores e leigos se colocaram no apoio à candidatura de Fernando Haddad, em consonância com as pautas sociais defendidas.

Ainda que minoritária e não colocada em evidência, uma parcela importante de evangélicos atua na recriação da identidade protestante tão fragilizada em nossas terras.

Eis aí o fascinante poder transformador das crises. É como incentiva a carta aos romanos na Bíblia: “Esperar contra toda a esperança” (4.18).

Texto de Magali do Nascimento Cunha

Fonte: Carta Capital

Belém tem ato inter-religioso pela democracia

Na noite de ontem, em frente ao Mercado de São Brás, ponto de referência de encontros e protestos em Belém do Pará, representantes de diferentes religiões manifestaram sua preocupação com o avanço dos discursos de ódio que assombram a sociedade e que se personificam na candidatura de um militar com longo histórico de intolerância para a presidência da República. 

Com uma forte mística, animada por um grupo de música e poesia formado ecumenicamente, o ato inter-religioso pela democracia reuniu wiccas, povos tradicionais de matriz africana, anandamargas, evangélicos, católicos, entidades religiosas, além de diversos movimentos sociais e organizações políticas, sob mediação de Virgínia Moraes e padre Paulinho, da Comissão Pastoral da Terra (CPT). 

Para Mãe Patrícia, da Umbanda, “a diversidade religiosa está ameaçada” com a possibilidade de eleição de um presidente com histórico de discursos que afrontam direitos. Já o Babalorixá Edson Catendê invocou as forças de Olorum e da ancestralidade para inspirar a resistência popular e dar forças a todos que sofrem preconceito e exclusão. A sacerdotisa wicca Mirian Carvalho defendeu a necessidade da defesa da igualdade de direitos entre as pessoas, da natureza e da democracia. 

A irmã Tea Frigério do Centro de Estudos Bíblicos (CEBI) clamou pela “Espírita Santa”, a divina Ruah, expressão feminina de Deus, para que sustente o senso de justiça frente aos ataques dos poderosos ao povo oprimido. Por sua vez, o professor Douglas Silva da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, que congrega pessoas de diversas igrejas, leu um manifesto que defende as liberdades civis e os direitos humanos. 

O Conselho Amazônico de Igrejas Cristãs (CAIC) esteve representado pela pastora da Presbiteriana Unida Cilene Bastos, o reverendo anglicano Marcos Barros, o pastor de Confissão Luterana Toninho Teles e o pastor metodista Charles Mulemena. Barros citou textos bíblicos contra o “abominável”, alertando que há uma missão para quem defende o bem e a paz: sensibilizar amigos e parentes que aderiram ao projeto de violência e que optaram pela vergonhosa defesa da ditadura a reverem seus posicionamentos num processo pedagógico de diálogo permanente. 

Tony Vilhena, metodista confessante, citou o pastor batista norte-americano Martin Luther King, que enfrentou o racismo nos EUA, “se não puder voar, corra, se não puder correr, ande, se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito”. Pois a conjuntura atual de proliferação da intolerância contra “minorias” exige nossa persistência e auto-organização constantes, além dos processos eleitorais.

A luta pela democracia mobilizou gente diferente, mas que se reconhece e se identifica na irmandade dos ideais de justiça e bem comum contra todas as formas de opressão, regime militar e supressão de liberdades. 

Quando a intolerância religiosa se torna um problema cotidiano

Os depoimentos citados nesta página são de cidadãos paraenses adeptos e praticantes de religiões de matrizes africanas e vítimas do preconceito que atinge a integridade social e a intimidade de muita gente. Desrespeitos que violam a constituição, que prevê a livre manifestação religiosa de cada um.

Segundo a Comissão de Liberdade Religiosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA), consta que 90% dos casos de discriminação e intolerância religiosa no país, levantados em estudos, são contra pessoas adeptas da umbanda ou candomblé. Um dado alarmante cada vez mais comum dentro do ambiente de trabalho.

Constrangimentos, críticas, ofensas morais e verbais e até demissões por causa de religião e discriminação velada são os casos mais comuns que trabalhadores relataram à reportagem. Um dos casos, terminado em demissão, ocorreu há cerca de um mês com Jacqueline Martins, umbandista, que após um ano e sete meses de trabalho saiu do emprego em menos de uma semana após o chefe descobrir sua vocação religiosa.

“Eu trabalhava em um consultório odontológico, como secretária. Obrigatoriamente eu tenho que usar o branco na sexta-feira, em respeito a Oxalá. Ai, o meu patrão começou a observar que eu andava de branco nesse dia, e as minhas colegas não, porque não é obrigado usar uniforme”, lembra. “Ele foi me perguntar , eu expliquei que eu era afro-brasileira e ele simplesmente fez uma cara assim, de tudo bem, mas em seguida ele me demitiu dizendo que precisava reduzir gastos”.

Quando voltou na empresa para fazer os exames demissionários, já tinha outra pessoa no lugar. “Então ficou claro que eu fui demitida por ser afro-brasileira”, descreveu Jacqueline, lembrando que o ex-patrão é cristão evangélico.

OUTROS CASOS

Lucas Irain, do mesmo terreiro frequentado por Jacqueline, relatou casos de discriminação ocorrido com outros irmãos. Um deles teve a proposta de deixar a religião como moeda de troca para ser admitido em um estabelecimento de ensino. “Um irmão de santo que é professor, é formado em letras, espanhol, colocou o currículo em uma escola privada. Durante entrevista perguntaram qual era a religião e ele informou que era de matriz africana”, explica. "A pessoa disse que ele devia deixar de ser da religião afro para ser contratado".

Os dois casos são exemplos práticos de importuno ao direito do culto religioso conforme está estabelecido no artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal. Nela está impresso que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença”.

A empresária Fabíola Vulcão, também umbandista, conta que já chegou a perder clientes na sua imobiliária por causa da religião que pratica. “Já aconteceu de descobrirem, deixarem de trabalhar pra mim ou deixa de trabalhar comigo. Eu perco parcerias”, diz. “Tem gente que deixa de entrar em elevador comigo ao saber que eu sou da umbanda”.

(Foto: Ricardo Amanajás/Diário do Pará)

"Existe um medo de perder o emprego ao denunciar o preconceito sofrido"

A reportagem entrevistou Emerson Lima, presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB, criada há seis anos e hoje uma das mais importantes entidades ligadas ao trabalho, que debate e combate à discriminação religiosa no Pará.

P O que é a Comissão de Intolerância Religiosa da OAB e como atua?

R O foco principal da comissão é o combate à intolerância religiosa praticada em todas as religiões possíveis praticadas no Estado do Pará, que juntamente com a Comissão de Igualdade Racial, se unem para combater o racismo religioso.

P Como se configura a intolerância religiosa?

R A intolerância religiosa é um conjunto de atos que vai desde a discriminação pela sua crença desde a discriminação para não opção de crença. E 90% dos atos de intolerância religiosa são praticadas contra religiões de matrizes africanas que vão desde criticar as vestimentas, o credo religioso, passando até por situações adversas a chegar ao ponto de ameaças de morte, violência, lesões corporais e verbais.

P Como as denúncias chegam até vocês?

R Bem as denúncias chegam de diversas formas desde formalmente protocoladas para a OAB até por meio das mídias sociais, até por meio de conhecimento de terceiros. Quando a OAB recebe essas denúncias por meio de protocolo é encaminhado para a Comissão e ai nós avaliamos as medidas a serem tomadas. Desde ser encaminhada ao Ministério Público, através de um relatório, até para a autoridade competente, no caso para a polícia.

P Qual a dificuldade das pessoas em reconhecer a intolerância religiosa?

R A dificuldade que a Comissão encontra, na verdade, é falta de conhecimento, as pessoas não sabem dos seus direitos, a pessoa desconhece que aquela violência ela deve ser repreendida, ela deve ser tratada como caso de intolerância. Fica difícil mapear atos de intolerância religiosa quando a vítima sequer conhece o seu direito a ser tutelado, sequer conhece como proceder.

P Por que ainda são poucas as denúncias de Intolerância Religiosa no ambiente de trabalho?

R Existe outra situação no ambiente de trabalho que é a perda do emprego. A pessoa fica com medo, fica receosa de que uma denúncia sobre o tema, denúncia contra o seu patrão, contra o seu colega de trabalho vá fazer com que ela pegue uma justa causa, seja demitida até mesmo sem justa causa e ela acaba absorvendo a violência para garantir o bem maior, no entendimento dela, que seria o emprego.

P Como e a quem denunciar?

R Existem três caminhos: O primeiro é diretamente conosco na OAB, e ai a Comissão faz uma reunião, conversa em particular e permite e tenta viabilizar uma forma de sustar esse quadro, ou então ele pode ir à delegacia especializada ou diretamente no Ministério Público, sempre vai ter essas opções para a pessoa. Pode fazer ocorrência também pelo Disque-Denúncia, pelo 190 da Polícia.

(Kleberson Santos/DOL)

Fonte: Diário do Pará Online

Justiça afasta restrições contra cultos afro-brasileiros em Florianópolis

Florianópolis - A fiscalização municipal de Florianópolis não pode restringir o culto a religiões de matriz africana com base no horário nem em exigências para que os terreiros se adequem às normas de funcionamento de bares e estabelecimentos similares. É o que determina uma sentença emitida em 28 de setembro pela 6ª Vara Federal de Florianópolis. A decisão resulta de uma ação civil pública que a Defensoria Pública da União (DPU) interpôs após a constatação de que a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) vinha aplicando multas a centros de umbanda, determinando “suspensão da atividade poluidora” sonora e obrigando as casas a adquirirem Certidão de Tratamento Acústico.

 

A sentença também considera inconstitucional a Lei Complementar municipal 479/2013, que autoriza centros de religiões de matrizes africanas a realizarem suas atividades até as 2h do dia seguinte. Na decisão, a juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, afirmou que a norma possui “natureza discriminatória” por limitar apenas o funcionamento dos centros de umbanda, e não das manifestações religiosas como um todo.

São 109 terreiros na cidade que serão beneficiados pela decisão judicial. O levantamento, feito pela Universidade Federal de Santa Catarina em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), faz parte do estudo antropológico Territórios do Axé, iniciado em julho de 2016. Em dezembro daquele ano, a juíza Marjôrie Cristina Freiberger reafirmou a importância da conclusão da pesquisa para o julgamento da ação judicial em curso. Os dados colhidos apontam que 80,47% das 210 casas entrevistadas já sofreram alguma forma de intolerância. Além de Florianópolis, foram levados em conta os centros em Biguaçu, Palhoça e São José.

As restrições sofridas por praticantes de cultos afro-brasileiros foram denunciadas à DPU pelo Fórum de Religiões de Matriz Africana. Na petição inicial enviada em novembro de 2015 à Justiça, o defensor público federal Fabiano Schutz Ferraro solicitou que, por decisão liminar, a administração municipal fosse proibida de impedir a “realização de cultos, festividades ou cerimônias nos Templos afro-brasileiros”, sendo respeitados seus “rituais, rezas e demais expressões”. A juíza indeferiu o pedido de liminar, que disse poder ser reavaliada após a manifestação dos réus.

Incoerência

A DPU apresentou um exemplo de como a fiscalização, da forma como vinha sendo feita pela Prefeitura, poderia ser enquadrada como ilegal. Trata-se de uma autorização emitida pela Floram para a realização de um evento religioso de matriz africana. O evento, que aconteceria em dezembro de 2015, foi autorizado considerando-se somente os limites de ruídos trazidos pela tabela da Lei Complementar 003/1999. Este anexo da norma estipula que dentro daquele zoneamento as emissões sonoras poderiam ter até 60 decibéis durante o período diurno; durante o período vespertino, 55; e durante o noturno, 50. No entanto, o artigo 8º da mesma lei afirma que se eximem das proibições “templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem os limites de 65 decibéis nos períodos diurno e vespertino; e no período noturno enquadrem-se na Tabela I”. Uma incoerência, na visão da instituição.

Em outubro de 2016, a DPU levou a conhecimento da Justiça novas autuações que o Município aplicou a terreiros. As alegações da Prefeitura referiam-se ao barulho excessivo emitido pelos centros religiosos. Todavia, não foi feita “qualquer medição por aparelho homologado pelo INMETRO”. De acordo com Vanda Pinedo, representante do Fórum de Religiões de Matriz Africana, “muitos terreiros não têm medição [sonora] e foram abordados às 8h, 9h da noite. Todas as outras religiões professam suas fés, fazem caminhadas, tocam seus sinos, tocam instrumentos de metais, e nós temos instrumentos legítimos.” Ela ressalta o tambor como um elemento essencial dos cultos afro-brasileiros. “Retirar o tambor de nossa prática (…) é refutar a fundamentação e a sobrevivência da nossa religião”.

Processo

Em dezembro de 2016, as partes envolvidas no processo participaram de uma audiência de conciliação, sem sucesso. Após cinco meses, a DPU, a Floram, o Ministério Público Federal (MPF), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e representantes religiosos realizaram uma reunião em que se comprometeram a buscar uma solução para cessar “os procedimentos de autuação referentes à poluição sonora” dos terreiros.

Após a Justiça determinar a apresentação de alegações finais, em outubro de 2017, a DPU se posicionou contra a exigência de alvarás para funcionamento das casas com os mesmos requisitos de bares e similares; contra a limitação de funcionamento até as 2h; e a favor de que eventuais autuações somente ocorressem com a efetiva medição de decibéis, com a “deliberação conjunta de regras que estabeleçam dias e horários para cerimônias com atabaques e outros que possam causar poluição sonora”.

A juíza Marjôrie Freiberger emitiu a sentença em 28 de setembro deste ano, determinando o fim da limitação de funcionamento por horário e o fim da exigência para Certidões de Tratamento Acústico que impeçam a realização de cerimônias religiosas. A Certidão só pode ser demandada se os decibéis previstos no artigo 8º da Lei 003/1999 forem excedidos, verificação que deve ser realizada por meio de medição efetiva. A medição também é imprescindível para qualquer eventual sanção devido ao excesso de ruído. Além disso, a juíza afastou a exigência de alvarás com os mesmos requisitos de bares e similares e reafirmou o direito de os centros religiosos utilizarem velas e incensos durante os cultos.

Foto de capa cedida por Vitor Shimomura.

CMP/RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União